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    Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 117/76, I Série
    LegislaçãoLegislação