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    Dados para exportação
    Port nº 403/86 (76 KB)

    Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE
    LegislaçãoLegislação
    Desp. Norm. nº 17/88 (75 KB)

    Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 358/93 (76 KB)

    Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Código da Estrada
    Título VI - Da responsabilidade
    Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
    Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
    Artigo 134º - Seguro de provas desportivas

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2017, de 7 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 2/98 (251 KB)

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
    Artigos 15º nº 1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. ....
    Artigo18º - No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15º e 17º, nº 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé.
    2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal.
    Artigo 131º - Obrigação de seguro
    Artigo 132º - Seguro de provas desportivas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
    REVOGADO POR: arts. 1º e 4º a 20º, revogados pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2/98 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (412 KB)

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.
    CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil:
    Artigo 150º - Obrigação de seguro
    Artigo 151º - Seguro de provas desportivas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
    REVOGA: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A
    LegislaçãoLegislação