1. | Decreto-Lei nº 41225, de 8 de Agosto de 1957 / Ministério das Finanças, Inspecção-Geral de Crédito e SegurosResumo: Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série | ||
2. | Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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3. | Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das FinançasResumo: Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
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4. | Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de DezembroResumo: Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série | ||
5. | Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série | ||
6. | Decreto-Lei nº 519-Q/79, de 28 de DezembroResumo: Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 8º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série 3º Suplemento | ||
7. | Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de MaioResumo: Define a competência territorial dos governos civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas seguradoras a que se refere o nº 3 da Portaria nº 650/79, de 6 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série | ||
8. | Decreto-Lei nº 26/83, de 22 de Janeiro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro | ||
9. | Despacho Normativo nº 29/83, de 27 de JaneiroResumo: Altera a redacção do nº 2.2 do Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de Maio (Define a competência territorial dos governos civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série | ||
10. | Despacho Normativo nº 146/83, de 24 de JunhoResumo: Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de Maio que define a competência territorial dos Governos Civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras, a que se refere o nº 3 da Portaria nº 650/79, de 6 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série |