Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 26/83, de 22 de Janeiro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do TesouroResumo: Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 18, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abrilANO: 1983 Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): LOCAÇÃO FINANCEIRA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"