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Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio / MInistério da Administração Interna
Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 102/94, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro / Ministério da Administração Interna
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
Artigos 15º nº 1 - As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. ....
Artigo18º - No caso de incumprimento do disposto nos artigos 15º e 17º, nº 1, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé.
2 - A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal.
Artigo 131º - Obrigação de seguro
Artigo 132º - Seguro de provas desportivas
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
REVOGADO POR:
arts. 1º e 4º a 20º, revogados pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 2/98 I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro / Ministério da Administração Interna
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.
CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil:
Artigo 150º - Obrigação de seguro
Artigo 151º - Seguro de provas desportivas
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
REVOGA:
nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 38, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
ALT.PRODUZIDAS EM:
a partir de 08.01.2023, o art. 2.º do Decreto Regulamentar nº 28/2012, de 12 de março
REVOGA:
a partir de 08.01.2023, a al. f) do n.º 1 do art. 32.º do Decreto-Lei nº 78/2014, de 14 de maio
REVOGA:
a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 190/2013, de 23 de maio
REVOGA:
a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-A/2010, de 14 de junho
REVOGA:
a partir de 08.01.2023, a Portaria nº 314-B/2010, de 14 de junho
REVOGA:
a partir de 08.01.2023, a Lei nº 30/2007, de 6 de agosto
REVOGA:
a partir de 08.01.2023, os arts. 117.º e 169.º e revoga o n.º 11 do art. 119.º do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 236, 2.º Suplemento, I Série
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