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    Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

    REVOGADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/95, I Série-B
    LegislaçãoLegislação