Resultado de pesquisa:

Resultados (4)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 4
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
    Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série
    LegislaçãoLegislação

    É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
    Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro

    REVOGA: Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 358/93 (76 KB)

    Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, I Série-A
    LegislaçãoLegislação