
1.		Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar Resumo: Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro. [...] Artigo 16.º Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos: […] m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
2.		Norma de 20 de Outubro de 1975 : ORGANISMOS ESTATAIS, PARA-ESTATAIS E EMPRESAS PÚBLICAS / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora Resumo: Organismos estatais, Para-estatais e empresas públicas
3.		Norma de 27 de Outubro de 1975 : RAMO ACIDENTES DE TRABALHO / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora Resumo: Estabelece um conjunto de disposiões para o ramo Acidentes de Trabalho.

Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar

Resumo: Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
[...] Artigo 16.º
Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
[…]
m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série

Norma de 20 de Outubro de 1975 : ORGANISMOS ESTATAIS, PARA-ESTATAIS E EMPRESAS PÚBLICAS / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora

Resumo: Organismos estatais, Para-estatais e empresas públicas

Norma de 27 de Outubro de 1975 : RAMO ACIDENTES DE TRABALHO / Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora

Resumo: Estabelece um conjunto de disposiões para o ramo Acidentes de Trabalho.