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    Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.

    A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
    [...]
    2 - Crie condições para um desenvolvimento sustentável da aquicultura, através:
    [...]
    f) Da regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado, em cumprimento do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série, de 30 de janeiro
    LegislaçãoLegislação