Regula o direito à indemnização por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

REVOGADO POR: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 174, I SÉRIE

Aprova a apólice uniforme de acidentes de trabalho. riscos traumatológicos e doenças profissionais.

REVOGADO POR: Pela Norma nº 22/1995 -R de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série, Suplemento

Altera a redacção dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho, que cria o Fundo de Actualização de Pensões (FUNDAP).

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série

Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação).

REVOGA: Decreto-Lei nº 43189, de 23 de Setembro de 1960
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 230, I Série-A

Regula a informação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Artigo 5º - Participação de acidentes de trabalho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A

Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
APLICADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-09-22
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109/99, I Série-A