| 1. | Decreto nº 29868, de 1 de Setembro de 1939Resumo: Promulga várias disposições acercade contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em impostos de justiça resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série |  | |