Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 274/95, de 23 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 145/2003, de 2 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Artigo 2.º - Sentido e extensão
[...]
3 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:
a) Estabelecer que a emissão de alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada depende da comprovação dos seguintes requisitos:
[...]
vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro);
vii) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de 500 000 (euro);

REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série