Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    DL 149/95 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho / Ministério das Finanças

    Altera o regime do contrato de locação financeira.
    Artigo 10º
    Posição jurídica do locatário:
    1 - São, nomeadamente, obrigações do locatário:
    i) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265/97, de 2 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-A
    LegislaçãoLegislação