Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação
Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro / Ministério da Economia e da Inovação
Portaria nº 896/2008, de 18- de agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação
Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação