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    Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 295/98, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
    Revoga o Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Fevereiro.

    REVOGA: Revoga o Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Fevereiro.
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 219/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-B
    LegislaçãoLegislação