Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Artigo 6º, nº 3, c)
Artigo 7º - Responsabilidade

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série