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    Lei nº 31/86 (87 KB)
    Lei nº 31/86 de 29 de Agosto / Assembleia da República

    Arbitragem Voluntária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 9/2006, de 20 de Março / Assembleia da República

    Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A
    LegislaçãoLegislação