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    Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 11º - Seguros

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série-A
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    Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril
    Artigo 27º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
    Artigo 31º - Falta de seguro obrigatório
    ANEXO - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 27º do Regulamento

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série
    LegislaçãoLegislação