Decreto-Lei nº 253/2003, de 18 de Outubro / Ministério das Finanças

Resumo: Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A