Resumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R, de 25 de junho, relativa a conduta de mercado. Amends the Regulation 10/2009-R, of 25th June, on market conduct. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/2009 -R, de 25 de JunhoFONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 15, II Série, Parte E, de 22 de janeiro de 2013