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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio

    Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do desportista amador.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série
    LegislaçãoLegislação