| 1. | | Resumo: Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição
Artigo 4º, alínea b), anexo II - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série
REVOGADO POR: Portaria nº 809/84, de 25 de Outubro |  |
