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    Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova alterações à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental.

    Amends the Crop Insurance Uniform Policy for Continental Portugal

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2012 -R, de 23 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 78, II Série, Parte E, de 22 de abril de 2013
    NormasNormas