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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 125/87, de 17 de Março

    Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 377/90, de 30 de Novembro

    Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
    Artigo 1º - Altera o Artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro - Empresas de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 609/91, de 5 de Julho

    Aprova a declaração Modelo nº 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( Seguros de Vida - Resgates e adiantamentos sobre apólices).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-B
    LegislaçãoLegislação