
1.		Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da Saúde Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Artigo 11º - Receitas: nº 2, alínea a) Artigo 14º - Cobrança de prémios FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro
2.		Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março / Ministério da Administração Interna Resumo: Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil. Artigo 19º - Receitas: 2 - A ANPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias: g) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série REVOGA: D-L nº 294/2000, de 17 de Novembro; D-L nº 49/2003, de 25 de Março, alterado pelo D-L nº 97/2005, de 16 de Junho e pelo D-L nº 21/2006, de 2/2, com excepção do disposto nos nº 2 e 3 do art. 9º, nos nº 5 e 6 do art. 29º e nos art. 42º, 43º e e 49º-A.

Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da Saúde

Resumo: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Artigo 11º - Receitas: nº 2, alínea a)
Artigo 14º - Cobrança de prémios FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro

Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março / Ministério da Administração Interna