Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de JulhoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-AANO: 2002Documento(s): DL 229/2002 (122 KB)×Versões DigitaisDL 229/2002 (122 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): BENEFÍCIOS FISCAIS; FISCALIDADE NO SEGURO; ESTATUTO; INFRACÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"