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Lei nº 2/92, de 9 de Março
Aprova o Orçamento do Estado para 1992.
Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento
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Lei nº 30-C/92, de 12 de Dezembro
Ooçamento de estado para 1993.
Artigo 74º - Taxas liberatórias - Seguros de Vida.
Artigo 25º - Imposto sobre Sucessões e Doações - Seguros de Vida.
Altera o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) - Obrigações - Imposto sobre as Sucessões e Doações por avença - Fundos de Pensões.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 298, I Série-A, Suplemento
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