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    Dados para exportação

    Aprova o Orçamento do Estado para 1992.
    Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Ooçamento de estado para 1993.
    Artigo 74º - Taxas liberatórias - Seguros de Vida.
    Artigo 25º - Imposto sobre Sucessões e Doações - Seguros de Vida.
    Altera o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) - Obrigações - Imposto sobre as Sucessões e Doações por avença - Fundos de Pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação