Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A

Aprova a declaração Modelo nº 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( Seguros de Vida - Resgates e adiantamentos sobre apólices).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-B

Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
Artigo 20º - Fundos de pensões e equiparáveis.
Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, I Série-A