1. | Decreto-Lei nº 125/87, de 17 de MarçoResumo: Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série | ||
2. | Decreto-Lei nº 377/90, de 30 de NovembroResumo: Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
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3. | Portaria nº 609/91, de 5 de JulhoResumo: Aprova a declaração Modelo nº 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( Seguros de Vida - Resgates e adiantamentos sobre apólices). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-B |