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Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 23/2019, de 13 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 232/96, de 5 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 20/2016, de 20 de abril
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 109/2017, de 24 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
artigos 200.º, 210.º, 211.º e 215.º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR:
artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 126/2008, de 21 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 246/95, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 66/2015, de 6 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 301/92, I Série-A, 6º Suplemento
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Legislação
Resolução da Assembleia da República nº 35/92, de 18 de Dezembro / Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento
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