Autoriza O Trabalho, Companhia de Seguros, S.A., a alterar a redacção do artigo 5º. do respectivo pacto social, na sequência de cada uma das operações de aumento e redução de capital social, de acordo com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 155/99, II Série, de 6 de Julho

Autoriza a Açor Pensões, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a aumentar o seu capital social por incorporação de reservas e a alterar os seus estatutos, de acordo com a redacção aprovada em assembleia geral de 22 de Março de 1997 e que fica arquivada no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 206/99, II Série, de 3 de Setembro

Louvando-se no parecer do Instituto de Seguros de Portugal formalizado em 22 de Novembro, o Ministro das Finanças decide nos termos e para os efeitos do Artigo 44º. do Decreto-Lei nº. 94-B/98, de 17 de Abril, não se opor à aquisição pelo Banco Santander e Central Hispano de uma participação qualificada indirecta na Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A., correspondente a 51,8% do respectivo capital social, nos termos da comunicação prévia e da comunicação formal posteriormente transmitida do Instituto de Seguros de Portugal e que foi objecto de análise em tal parecer.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 286/99, II Série, de 10 de Dezembro