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    Lei nº 39-A/2005, de 29 de Julho / Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro / Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação