Define a obrigatoriedade da remuneração dos capitais estatutários atribuídos à empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de unexistência ou silêncio dos contratos-programa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série, Suplemento

Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias de seguros nacionalizadas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série, de 14 de Janeiro de 1978

Cria várias empresas pública do ramo de Seguros e procese à fusãp de várias companhias.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, Suplemento

Determina a indicação à comissão de coordenação dos trabalhos provisórios relacionados com a avaliação patrimonial das instituições seguradoras nacionalizadas de dois elementos por cada uma de várias seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, II Série, de 27 de Janeiro de 1983

Estabelece normas relativas à apresentação, pelas empresas públicas de seguros, dos orçamentos anuais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série, de 12 de Agosto de 1983

Autoriza a celebração dos contratos entre o Estado e os adjudicatérios da avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, Suplemento, de 13 de Dezembro

Lei sobre a transformação das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos.

REVOGA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série

Lei quadro das privatizações.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2011, de 13 de setembro
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho
REVOGA: Lei nº 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27º da presente Lei
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 80, I Série