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    Dados para exportação
    Lei nº 11/90 (474 KB)
    Lei nº 11/90, de 5 de Abril / Assembleia da República

    Lei quadro das privatizações.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2011, de 13 de setembro
    APLICADO POR: Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho
    REVOGA: Lei nº 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27º da presente Lei
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 80, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 271/90, de 7 de Setembro

    Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 275/90, de 10 de Setembro

    Transforma a Companhia de Seguro Império, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Império, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 278/90, de 12 de Setembro / Ministério das Finanças

    Transforma a companhia de seguros Bonança, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Bonança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação