| 1. | Lei nº 11/90, de 5 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei quadro das privatizações. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 271/90, de 7 de SetembroResumo: Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 275/90, de 10 de SetembroResumo: Transforma a Companhia de Seguro Império, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Império, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 278/90, de 12 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Transforma a companhia de seguros Bonança, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Bonança, S.A.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série | | |