Directiva 2004/35/CE, de 21 de Abril de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Resumo: Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 30 de Abril de 2004