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Portaria nº 360/2002, de 5 de Abril / Ministério das Finanças
Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 80, I Série-B
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Legislação
Lei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento
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Legislação
Portaria nº 555/2002, de 4 de Junho / Ministério de Finanças
Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 128, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 229/2002, de 31 de Outubro / Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 252, I Série-A
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