Regula o Acesso e o Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Capítulo VI - Da Responsabilidade e Garantias; Secção II - Das Garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Capítulo VII - Regimes especiais:
Artigo 54º - Seguro obrigatório

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186/97, I Série-A