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Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto
Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades.
Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro.
Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. 201, I Série
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Legislação
Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro
Regulamenta a actividade das Agências de Viagens e Turismo definida no Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto.
Artigo 47º e seguintes - Seguro de Responsabilidade Civil.
REVOGADO POR:
Decreto-Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
REVOGADO POR:
Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 300, I Série
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Legislação
Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
Autoriza as seguradoras a celebrar contratos de seguro cobrindo os riscos de viagem (seguros do ramo Acidentes Pessoais e de bagagem) através de agências de viagens das categorias Operadores e Retalhistas.
REVOGADO POR:
Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
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