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    Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na região Autónoma dos Açores.

    REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 32/90, de 22 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, de 13 de Janeiro
    LegislaçãoLegislação