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    Decreto Legislativo Regional nº 36/2008/A, de 30 de Julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
    Artigo 15º - Seguro de responsabilidade civil:
    Para poder exercer a actividade de pesca-turismo, o operador é obrigado a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos para o exercício da actividade marítimo-turística na região.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de Agosto / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
    SECÇÃO III, Artigo 72º, nº 5

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, de 30 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
    LegislaçãoLegislação