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    Decreto Legislativo Regional nº 4/88/A, de 7 de Março

    Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação