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    Extingue definitivamente a Inspecção-Geral de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 22 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta a representação e caucionamento de Provisões Técnicas e ainda o caucionamento do Fundo de Garantia de 1983

    REVOGADO POR: Norma n.º 28/1985, de de 29 de Março / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 1985-03-29
    REVOGA: Norma n.º 30/1983, de 17 de Março / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 1983-03-17
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 107, III Série, de 9 de Maio de 1984
    NormasNormas