Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série-A