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    Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa à fusão das sociedades anónimas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2013/24/UE, de 13 de maio de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/59/UE,de 15 de maio de 2014
    REVOGADO POR: Diretiva (UE) 2017/1132, de 14 de junho de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 110, de 29 de Abril de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários