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Despacho nº 17703/99 (2ª. Série), do SETF, de 24 de Agosto
É autorizada a fusão, por incorporação, da Oceãnica - Companhia de Seguros, S.A., na Companhia de Seguros Açoreana, S.A., com a consequente extinção da seguradora incorporada, bem como é autorizada a alteração simultãnea do artigo 4º. do contrato de sociedade da Companhia de Seguros Açoreana, S.A., em conformidade com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 212/99, II Série, de 10 de Setembro
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Despacho nº 18954/99 (2ª. Série), do SETF, de 17 de Setembro
Autoriza a fusão por incorporação da Sociedade Portuguesa de Seguros, S.A., na Portugal Previdente, Companhia de Seguros, S.A., com a consequente extinção da seguradora incorporada e a alteração do contrato social da Portugal Previdente, em conformidade com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 230/99, II Série, de 1 de Outubro
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Legislação
Despacho nº 488/2000 (2ª. Série), do SETF, de 14 de Dezembro de 1999
Autoriza a fusão da Vanguarda - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., da Praemium - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. e da Pensõesgest, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., a realizar por incorporação daquelas duas sociedades nesta última, e bem assim, a transformação da dita sociedade incorporante em Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, tudo a realizar nos termos indicados pelas três sociedades no requerimento de autorização que foi apresentado e que, juntamente com os documentos que o complementam, se encontram arquivados no Instituto de Seguros de Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 5, II Série, de 7 de Janeiro de 2000
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