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Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro / Conselho das Comunidades Europeias
Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis.
(Segunda Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)
ALT. SOFRIDAS POR:
Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT. SOFRIDAS POR:
Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990
REVOGADO POR:
Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 8 , de 11 de Janeiro de 1984
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Act. Comunitários
Despacho Normativo nº 29/83, de 27 de Janeiro
Altera a redacção do nº 2.2 do Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de Maio (Define a competência territorial dos governos civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras).
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 22, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 26/83, de 22 de Janeiro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Altera a redacção dos artigos 3º e 5º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera o n.º 1 do art. 3º e art. 5º do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de setembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 18, I Série
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Legislação
Despacho Normativo nº 146/83, de 24 de Junho
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Despacho Normativo nº 79/82, de 21 de Maio que define a competência territorial dos Governos Civis para aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras, a que se refere o nº 3 da Portaria nº 650/79, de 6 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 143, I Série
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