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    Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a instituição de um seguro obrigatório que cubra a responsabilidade civil contratual e extracontratual dos autores de projectos e dos industriais de construção civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, II Série, de 2 de Maio
    LegislaçãoLegislação