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Portaria nº 14/2004, de 10 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
3º O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
e) Declaração da entidade seguradora comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 8, I Série-B
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Portaria nº 18/2004, de 10 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.
2 - O pedido de ingresso na actividade é acompanhado dos seguintes documentos:
i) Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos três anos
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 8, I Série-B
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