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    Dados para exportação
    DL 267/2002 (55 KB)

    Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
    Artigo 13º - Aprovação do projecto
    6 - Os projectistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projectos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respectiva actividade, em montante a definir pela entidade licenciadora.
    Artigo 14º, nº 3 - seguro destinado a cobrir os riscos associados à actividade.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2008, de 25 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (115 KB)

    Regulamenta o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro (diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis).
    13º - Seguros durante a obra

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série-B
    LegislaçãoLegislação